AS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS BRASILEIRAS

Resumo

As agências reguladoras federais brasileiras se estabeleceram no cenário das reformas estatais implantadas a partir da década de 90, inspiradas em experiências vivenciadas em outras nações, integram no país a administração pública indireta na forma de autarquias especiais. Desempenham considerável importância na regulação e fiscalização de boa parte dos serviços públicos e de setores com elevada importância econômica e social auxiliando, desta forma, na consecução das funções inerentes ao Estado de manutenção do interesse coletivo representado pelas funções alocativa, distributiva e estabilizadora. O objetivo deste trabalho é a elaboração de um estudo geral sobre as características que abrangem as agências reguladoras federais no Brasil, assim como a análise de sua criação e seus atributos na etapa atual de desenvolvimento buscando mostrar de que maneira o papel das agências reguladoras é capaz de contribuir no desempenho das funções do Estado. Não obstante, observa-se na atual etapa de desenvolvimento uma demasiado descontentamento da sociedade principalmente com relação a prestação de serviços públicos, indicando um impetuoso desafio de legitimidade e eficiência da aplicações das políticas públicas atinentes às Agências Reguladoras.

Palavras-chave: Estado Regulador, funções do Estado, Agências Reguladoras.