O TERMO DE REFERÊNCIA COMO UMA FERRAMENTA PROGRESSISTA NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NA MODALIDADE PREGÃO

Resumo

O objetivo do estudo consiste em analisar em que medida a correta elaboração do termo de referência como ferramenta de melhoria nos processos licitatórios na modalidade pregão pode impactar a aplicação dos recursos públicos. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico, considerando estudos desenvolvidos sobre a temática, assim como se observou a percepção do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da importância desse instrumento na construção de benefícios na aquisição pública. A literatura fornece subsídios que fortalecem a relevância do termo de referência na aquisição pública, na modalidade pregão, por, principalmente, garantir critérios, além de quantitativos de menor preço, mas também a qualidade de bens/serviços adquiridos pelos entes governamentais. A percepção do TCU é de que as licitações, sob o uso do instrumento do termo de referência, podem garantir economicidade de forma substancial. No entanto, a literatura não mostrou apontamentos contrários sobre o termo de referência, tampouco comenta as possíveis restrições quanto à sua utilização.