ACESSO À JUSTIÇA, PACIFICAÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: NOVAS CONCEPÇÕES E INTER-RELAÇÕES
Resumo
O desenvolvimento sustentável de uma região dificilmente acontecerá de forma plena quando persistir um ambiente de conflitos não resolvidos. O acesso à justiça é um principio constitucionalmente previsto e um importante direito fundamental, que assegura a concretização de todos os demais direitos. Entretanto, percebe-se uma deficiência na sua concretização. A existência do tradicional processo judicial para resolução dos conflitos já demonstrou ser insuficiente para alcançar a almejada paz social. O próprio Poder Judiciário assim reconheceu, ao criar, através do Conselho Nacional de Justiça, Políticas Públicas de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010), ao considerar que o direito de acesso à justiça implica acesso à ordem jurídica justa, e que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios. Tudo isso reflete uma lenta mudança de paradigmas: da cultura do litígio para a cultura da conciliação. O trabalho consistiu em estudar o acesso à justiça que acontece não só através de um processo litigioso, mas também por meio da conciliação, sendo este um meio rápido, gratuito, educativo e emancipador das partes envolvidas. A metodologia utilizada incluiu pesquisa bibliográfica e documental. O referencial teórico desenvolvido baseou-se principalmente no pensamento, entre outros, de Hannah Arendt, Amartya Sen, Mauro Cappelletti, Bryant Garth e Andre Gomma de Azevedo.
Palavras-Chave: Acesso à Justiça; Mudança de Paradigmas; Desenvolvimento Sustentável.
Abstract
The sustainable development of a region will hardly happen in its top form when an environment of unresolved conflicts persists. The access to justice is a constitutionally entrenched principle and an important fundamental right, which ensures the achievement of all other rights. However, it can be perceived a flaw on its achieving. The existence of the traditional judicial process for the resolution of the conflicts has already proved to be insufficient to achieve the so desired social peace. The Judiciary itself has recognized that situation by the creation, through the National Justice Council, of the Public Politics for the Adequate Treatment of the Conflicts of Interest (Resolution n. 125, from 29th, November, 2010), by the understanding that the right to access the judiciary implies access to fair legal system, and that conciliation and mediation are effective tools of social pacification, solution and prevention of disputes. All this reflects a slow paradigm change: from the culture of disputes to the culture of conciliation. This paper consisted in the study of the access to the Judiciary that happens not only through a judicial dispute, but also through conciliation, as it is a fast, tax-free, educational and emancipator way for the involved parts. The used methodology includes bibliographical and documental researches. The theoretical reference developed was based mainly on the thoughts of Hannah Arendt, Amartya Sen, Mauro Cappelletti, Bryant Garth and Andre Gomma de Azevedo, among others.
Keywords: Access to Justice; Paradigm Changes; Sustainable Development.