Licitações Públicas no Brasil: Aspectos Legais e Institucionais

Resumo

Análise do Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE) aponta que, após a entrada em vigor da Lei nº 8.666/93, regulamentando as licitações públicas no Brasil, houve uma elevação de 10 a 20 por cento nos valores pagos pela Administração Pública nas suas compras de bens e serviços. Excesso de formalismo, utilização das obras de engenharia como padrão de referencia, ausência de mecanismos que obriguem os licitantes a cumprir os contratos e ineficiência no combate à corrupção são alguns dos principais defeitos da lei. A despeito desses problemas a lei foi um avanço em termos de normatização das transações entre o setor público e p privado, e os eventuais danos aos cofres públicos devem-se menos às falhas da legislação e mais às fraudes, aos conluios e aos desvios de conduta dos administradores públicos.