O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E O DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA ME´S E EPP´S

Resumo

A licitação é o procedimento regido pelas Leis 8666 de 21 de junho de 1993 e 10.520 de 17 de julho de 2002, que visa à aquisição e a contratação de bens e serviços pela Administração Pública, onde esta faz a convocação mediante edital ou convite, para as empresas no ramo de negócio pleiteado, apresentar suas propostas para o oferecimento do objeto licitado, sendo que terão que comprovar por meio dos documentos de habilitação, que cumprem plenamente os requisitos habilitatórios e que a proposta de preços está de acordo com exigido, gerando um fator de eficiência e moralidade nos empreendimentos administrativos. Dentro deste procedimento, as Micro e Pequenas Empresas, são entidades jurídicas que em seu ano-calendário atinjam receita bruta limitada a valores prescritos em lei, possuem benefícios regidos pela Lei 123 de 14 de Dezembro de 2006, onde devido a circunstancias possam se sair vitoriosas do certame, fornecendo o objeto ora licitado pela entidade pública. Trata-se este estudo de pesquisa bibliográfica e explicativa, com o objetivo de mostrar todas as fases do processo licitatório e abordar junto a Lei 123/06, as regras e os benefícios que este tipo de empresa possui nos trâmites licitatórios.