SIMPLES NACIONAL: um estudo de análise tributária após lei complementar 147/2014

Resumo

O presente artigo tem por objetivo evidenciar as modificações trazidas pela Lei Complementar 147 de agosto de 2014, que entrou em vigor 1 janeiro de 2015.A pesquisa visa demonstrar as atividades que poderão a partir do ano 2015 optar pelo regime tributário Simples Nacional. O trabalho se fundamenta no pressuposto da necessidade de um planejamento tributário para identificar as vantagens ao optar pelo Simples Nacional. De natureza exploratória e descritiva, o trabalho inicialmente foi realizado através de pesquisas bibliográficas que posteriormente será demonstrado por estudo de caso por meio de análises tributárias, envolvendo pesquisas teóricas em livros e leis que tratam sobre o assunto, demonstrando a real situação tributária que se encontra cada uma das empresas caso utilizem o regime tributário. A utilização desse conjunto de disposições legais e doutrinárias visa compreender a forma de tributação das Micro Empresas (ME),Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional.