AUTOMAÇÃO NO CONTEXTO DA INDÚSTRIA 4.0 E RELAÇÕES TRABALHISTAS: PROBLEMAS DA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL NO BRASIL

Resumo

A automação permite soluções que proporcionam maior eficiência nos processos e qualidade de serviços e produtos, agregando novos empregos ou funções que requerem novas habilidades com formação técnica específica. Em contrapartida, vagas hoje ocupadas por trabalhadores desaparecerão ou deixarão de ser em tempo integral ou com relação de emprego regular. A Constituição Federal brasileira determina a regulação legal com proteção ao trabalhador, mas após mais de 32 anos inexiste legislação aderente à dinâmica do possível impacto da automação no mercado de trabalho, causando incertezas sobre as decisões de gestão empresarial. Lei sobre a relação entre automação e emprego é urgente e necessária para garantir segurança jurídica. Baseado em pesquisa bibliográfica pretende este artigo identificar os principais problemas para o emprego diante da automação e sugerir temas que precisam ser contemplados na futura legislação pátria, destacando a necessidade de evolução na formação profissional e no sistema de proteção social.