A LEGISLAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPS) E O SEU IMPACTO NAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Resumo

No contexto das reformas administrativas, a parceria do Estado com a sociedade civil vem sendo modificada como consequência da crise do Estado ou resultado da pressão exercida pela sociedade civil. Entretanto, as organizações se subordinam as normas do Estado, sofrendo forte controle de suas atividades e interferindo na sua atuação e impactando no esquecimento do papel de representação dos interesses da Sociedade Civil. Neste contexto, este estudo tem como objetivo refletir sobre a estruturação da legislação acerca das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), em nível federal e no Estado de Minas Gerais, no intuito de discutir como tais atributos impactam na relação e atuação dessas organizações na sociedade civil. A partir da revisão bibliográfica ponderou-se que, ao estabelecer parcerias, as OSCIPS tenham mais de uma fonte de recursos para não perder a essência da publicização que está relacionada com autonomia financeira em relação ao Estado.