POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - LEI Nº 6.938/81 E OUTROS MECANISMOS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL

Resumo

Este trabalho sintetiza e discute a Política Nacional de Maio Ambiente - Lei N. 6.938/1981, em relação ao processo de gestão e desenvolvimento sustentável. Em termos metodológicos, foram levantados dados bibliográficos relacionados ao histórico, legislações, instrumentos e estratégias aplicadas em políticas públicas, com ênfase aos aspectos da Política Nacional do Meio Ambiente. Fundamentalmente, estas políticas públicas seguem as normativas da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e do Ministério do Meio Ambiente, que agregam o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), além do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). No setor privado contamos com as políticas ambientais formuladas pela Organização Internacional para Padronização (ISO) e pela Organização Mundial de Comércio (OMC), como principais instrumentos destas políticas ambientais. Cabem a estas ferramentas de políticas públicas o direcionamento e cumprimento das estratégias para a preservaçãodos recursos ambientais. Sob a ótica das normas vigentes, os princípios, estratégias e instrumentos para uma eficiente gestão ambiental já se encontram implantadas, entretanto, carecem de melhor aplicabilidadee exequibilidade, principalmente em relação a uma gestão pública mais efetiva em suas práticas e fiscalizações de acordo com os preceitos e legislaçao em vigência.