O IMPACTO DAS ALTERAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL PARA AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS: Um estudo de caso em uma Microempresa localizada na cidade de Ribeirão Preto - SP

Resumo

O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte. Com o decorrer dos anos, esta lei sofreu várias alterações dentre elas a Lei Complementar nº 155 criada em 27 de Outubro de 2016, entrando em vigor os respectivos assuntos contabeis em 01 janeiro de 2018 que alterou alguns dispositivos da Lei Complementar n° 123/2006. O objetivo do artigo é analisar o impacto das alterações oriundas da Lei Complementar nº 155/2016 com enfoque nas modificações na legislação do Simples Nacional para os contribuintes. Utilizou-se como metodologia um levantamento bibliográfico qualitativo realizado por meio de artigos, monografias e livros, e a aplicação de estudo de caso com a finalidade de elucidar a análise e a interpretação do tema proposto.