LICITAÇÕES: as alterações no processo licitatório de pregões advento da Lei Complementar 147/2014

Resumo

O Processo de Licitação sendo a forma pela qual é feita a aquisição de bens e serviços por instituições e órgãos públicos. As leis que regulamentam os certames licitatórios são: Lei nº 8.666/93, Lei 10520/02 e a Lei Complementar 123/06. Propomos analisar como a modalidade de pregão, as alterações pelo advento da Lei Complementar 147/2014, que vigora desde a sua publicação, em 07 de agosto de 2014, sendo facultativa no ano de publicação, tendo sua obrigatoriedade desde o inicio de 2015. A lei dá novas diretrizes ao certame licitatório das instituições públicas, reforma as leis que vigoravam e modifica o modo de realização dos pregões presenciais ou eletrônicos, principalmente através de seus arts. 45 e 48. As alterações abrangem o aumento do prazo para regularização fiscal (apresentação de certidões de débitos fiscais); inclusão de obrigatoriedade de cotas de 25% do valor do certame/objeto licitado, exclusivamente destinadas às micro e pequenas empresas, quando o objeto do certame for de natureza divisível; realização de certames exclusivamente destinados às micro e pequenas empresas, e a possibilidade de preferência na contratação de empresas locais ou regionais e em compras de pequeno valor. O estudo desenvolvido é realizado por meio de pesquisa bibliográfica.